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1 de Junho de 2020

Direitos dos trabalhadores estrangeiros no Brasil

O que motivou o aumento de trabalhadores estrangeiros no Brasil?

Luma Banks, Advogado
Publicado por Luma Banks
ano passado

A necessidade de mão de obra qualificada, ou a própria abertura do mercado em nosso país tem trazido muitos imigrantes ao Brasil. Como, também, o desejo de alguns trabalhadores que vêm de muito longe em busca de uma vida melhor.

Muita gente me pergunta se o trabalhador estrangeiro residente no Brasil possui os mesmos direitos trabalhistas que o trabalhador brasileiro. Mas e aí, quais são as leis que regem o contrato de trabalho do estrangeiro, as leis do seu país de origem ou as leis brasileiras?

A lei brasileira assegura aos trabalhadores estrangeiros os mesmo direitos garantidos aos brasileiros.

E se ocorrer o contrário, ou seja, o trabalhador brasileiro que for trabalhar em outro país?

De acordo com a Súmula 207 do TST, a relação jurídica deveria ser regida pelo princípio da territorialidade, ou seja, aplicava-se a lei do local da prestação dos serviços.

No entanto, a Súmula 207 foi cancelada e, após a edição da Lei nº 11.962/2009, todos os trabalhadores brasileiros têm direito à norma trabalhista mais benéfica, seja do país da contratação ou de prestação dos serviços.

A exceção à essa regra é o caso dos trabalhadores que trabalham para pessoas jurídicas de direito público internacional, como, por exemplo, embaixadas, consulados. Esses órgãos não estão sujeitos à Justiça do Trabalho, portanto, esses trabalhadores são regidos pelas leis do local de origem. Outra exceção é com relação aos imigrantes em situação irregular no Brasil, esses não poderão recorrer ao poder judiciário brasileiro, estando até mesmo sujeitos a deportação.

E quais são as exigências para que o trabalhador estrangeiro possa exercer legalmente uma atividade remunerada no Brasil?

  • A primeira providência a ser adotada pela empresa que deseja ter em seus quadros um profissional do exterior é fazer o pedido de autorização de trabalho a estrangeiro junto à Coordenação Geral da Imigração (CGIg), órgão do Ministério do Trabalho e Emprego responsável pela apreciação do respectivo pedido. É preciso que os gestores e líderes do RH estejam atentos ao procedimento para evitar problemas junto ao Ministério do Trabalho;
  • O profissional deve pedir uma autorização ao Ministério do Trabalho e Emprego, além de solicitar o visto permanente ou temporário ao Ministério das Relações Exteriores. É esse documento que permite ao estrangeiro entrar e permanecer em território brasileiro, sendo requisito indispensável para a realização de atividade remunerada no país;
  • Outros requisitos são a obtenção de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a inscrição no PIS/PASEP.

Existe a possibilidade do trabalhador estrangeiro não necessitar dessa autorização e do visto?

  • O Estatuto do Estrangeiro e a CLT autorizam o exercício de atividade remunerada por trabalhador estrangeiro natural de país vizinho ao Brasil e que tenha domicílio em cidade próxima ao território nacional, desde que apresente um documento especial que o identifique e caracterize sua condição.
  • Outra situação é a que alguns estrangeiros são considerados pela CLT como em situação equiparável à dos brasileiros para atuação profissional (exceto em profissões exclusivas de brasileiros natos). Esse é o caso de estrangeiros que:
  • residam no país há mais de 10 anos;
  • sejam casados com brasileiro;
  • tenham filho brasileiro; ou
  • sejam originários de Portugal.

Quais são os problemas dos estrangeiros com a indústria têxtil?

Muitos estrangeiros como bolivianos, haitianos, peruanos, entre outros, estão em situação irregular no Brasil e acabam se sujeitando a condições degradantes de trabalho. Na indústria têxtil é onde os trabalhadores estão mais sujeitos à exploração.

Os trabalhadores estrangeiros resgatados da escravidão foram encontrados em oficinas de costura ilegais, terceirizadas por confecções contratadas por marcas conhecidas.

CONCLUSÃO

Como se pode observar, a única diferença entre o trabalhador brasileiro e o trabalhador estrangeiro é o procedimento de formação do vínculo laboral junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Relações Exteriores, sendo que a legislação brasileira não admite qualquer tipo de discriminação ao trabalhador estrangeiro.

O trabalho em regime de escravidão, jornada de trabalho exaustiva, condições de trabalho degradantes, trabalhos em oficinas de costura ilegais, mão de obra barata é totalmente proibido.

O trabalhador estrangeiro tem direito de manusear a reclamação trabalhista e acionar o Poder Judiciário sempre que seus direitos não forem respeitados pelo empregador.

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